Planos Contratados Individualmente

Planos Contratados Individualmente

Caso os planos de saúde oferecidos pela UFSC não atendam as necessidades do servidor e sua família, ele ainda  poderá fazer a contratação de uma plano de saúde particular (contratado em seu nome) de sua preferência e solicitar à Divisão de Saúde Suplementar o pagamento do benefício per capita saúde suplementar ( Art. 26 da Portaria Normativa n. 1 SEGRT/MPDG)  que será creditado mensalmente no seu contra cheque.

Para tanto, o servidor deverá abrir um processo, no Protocolo Geral da Universidade Federal de Santa Catarina, contendo os documentos abaixo relacionados:

1Requerimento Ressarcimento Planos Contratados Individualmente

2. Declaração da Operadora contratada que o plano de saúde está em conformidade com todos os termos da PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 09 DE MARÇO DE 2017

3. Declaração da Operadora de saúde da qual mantém o plano contratado informando:

  • Os dados do servidor titular e os beneficiários dependentes;
  • Tipo de plano  regulamentado pela ANS;
  • Abrangência e Cobertura.

4. Documentos referentes ao Titular:

  • Fotocópia de documento oficial de identidade com foto;
  • Fotocópia de CPF (desnecessário se já estiver no documento de identidade);
  • Fotocópia de comprovante de endereço atualizada, com data dos últimos 3 meses (água, luz ou telefone), ou declaração de residência preenchida e assinada.

5. Documentos referentes ao Dependente:

Cônjuge/companheiro de união estável/companheiro de união homoafetiva/pessoa desquitada judicialmente:

  • Fotocópia de documento oficial de identidade com foto;
  • Fotocópia de CPF (desnecessário se já estiver no documento de identidade);
  • Fotocópia de Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável ou Contrato Particular de União assinado pelo casal e por mais duas testemunhas (deve conter todas as assinaturas, inclusive do casal e das testemunhas reconhecidas em cartório), ou termo de união homoafetiva em que conste a  comprovação de coabitação por período igual ou superior a dois anos;
  • No caso de pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, apresentar sentença judicial comprobatória.

Filhos/enteados/menor sob guarda ou tutela:

  • Fotocópia de documento oficial de identidade com foto;
  • Fotocópia de CPF (desnecessário se já estiver no documento de identidade);
  • Para filhos adotivos, apresentar documento de decisão judicial que comprove a guarda ou tutela do beneficiário titular;
  • Para enteados: mesma documentação para filhos (RG e CPF) e comprovação de convivência do casal;
  • IMPORTANTE: Filhos e enteados serão incluídos como DEPENDENTES, desde que sejam solteiros, até 21 anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;

 

A comprovação de pagamentos para fins de subsídio per capita saúde suplementar é regulada pela PORTARIA NORMATIVA Nº 1 – 2017, nos seguintes artigos:

Art. 30. Independentemente do mês de apresentação do requerimento de que trata o art. 28 desta Portaria Normativa, a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação comprobatória necessária, tais como:

I – boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento;
II – declaração da operadora ou administradora de benefícios,
discriminando valores mensais por beneficiário, bem como atestando
sua quitação; ou
III – outros documentos que comprovem de forma inequívoca
as despesas e respectivos pagamentos.

§ 1º Nos casos de exoneração ou retorno de servidor ou militar de ex-Território cedido, a apresentação dos documentos de que trata o caput deverá se dar antes de seu afastamento do órgão ou  entidade concedente.
§ 2º O usufruto de férias, licença ou afastamento durante o mês de abril não desobriga o servidor ou militar de ex-Território do cumprimento do disposto no caput.

Art. 31. O servidor, o militar de ex-Território ou o pensionista que não comprovar as despesas na forma do art. 30 desta Portaria Normativa terá o benefício suspenso, devendo o órgão ou
entidade concedente instaurar processo visando à reposição ao erário, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o pagamento do benefício será retomado e o processo de reposição ao erário será arquivado se o servidor, o militar de ex-Território ou o
pensionista comprovar integralmente as despesas com o plano de assistência à saúde, cabendo a restituição de valores já pagos a título de reposição ao erário, se for o caso.
Art. 32. O servidor, o militar de ex-Território ou o pensionista que cancelar o plano de assistência à saúde durante o período de pagamento do benefício e não informar ao órgão ou entidade
concedente terá o benefício cancelado, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário, na forma do normativo expedido pelo órgão central do SIPEC.

Art. 38. É dever do beneficiário titular manter atualizadas suas informações cadastrais e a de seus dependentes perante o órgão de origem e a operadora de planos de saúde

 

Destacamos que, conforme despacho número 03500.001640/2009-31 do MPOG, o direito de o servidor receber o ressarcimento tem início quando ele oficializa a sua inteção de recebê-lo,  ou seja, somente a partir deste momento nasce o direito, não cabendo pagamento retroativo.
Ressarcimento Retroativo – DESPACHO MPOG