Legislação Planos Contratados Individualmente
- Portaria Normativa nº 8 – Dispõe sobre a contribuição patronal dos planos de saúde dos servidores públicos federais
- PORTARIA NORMATIVA Nº 1 – 2017 – Dispões sobre as regras dos planos de saúde privados para os servidores públicos federais
- PORTARIA NORMATIVA Nº 5 – 2010 – (Revogada em março/2017)
- Ressarcimento Retroativo – DESPACHO MPOG