VIGENTES

• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP_SEDGG_ME Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
• Prestação de Contas em 2025 – Mensagem Email – data fim 30 de maio 25
• INSTRUCAO-NORMATIVA-SRT_MGI-No-30-DE-23-DE-NOVEMBRO-DE-2023
• IN SRT-MGI nº 08 de 28 de fevereiro de 2024
• Instrução Normativa GABIN _MGI nº 69, de 18 de fevereiro de 2025